A assistência do Sindicato na Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho, obedecerá aos seguintes critérios:

Ministério do Trabalho e Emprego determina que homologações só no Sindicato

     As homologações de Rescisões de Contratos de Trabalho, deverão ser feitas somente no sindicato, a partir de 30/07/2002, por determinação do Ministério do Trabalho e Emprego, através da Instrução Normativa nº 03, publicada no Diário Oficial da União de 28/06/2002 e instrução normativa n.º 4 publicado no diario oficial da união dia 12/12/2006.

• Assistência do Sindicato ao trabalhador na homologação de rescisão do contrato de trabalho é gratuíta;
  
  
• No ato da homologação, as empresas deverão apresentar os seguintes documentos:
  

  1. Termo de Rescisão Contratual (TRTCT) em 05 vias;
     
  2. CTPS atualizada (trazer carimbo da empresa para possívels anotações);
     
  3. Ficha e/ou livro de Registro de Empregados, com anotações atualizadas;
     
  4. Aviso Prévio (na hipótese de sua concessão regular ou Pedido de Demissão, se for o caso;
     
  5. Relação de Salários de Contribuição;
     
  6. Extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, devidamente atualizado, e guias de recolhimento das competências indicadas no extrato como não localizadas na conta vinculada;
     
  7. Guia de recolhimento rescisório do FGTS e da Contribuição Social;
     
  8. Carta de preposição;
     
  9. Comunicado de Dispensa - Seguro Desemprego;
     
  10. Atestado de saúde ocupacional demissional;
      
  11. Quando a rescisão se tratar de empregado aposentado, é dispensada a apresentação de CD ou Requerimento de Seguro-Desemprego.
      
  12. Excepcionalmente o assistente poderá solicitar, no decorrer da assistência, outros documentos que julgar necessários para dirimir dúvidas referentes à rescisão ou ao contrato de trabalho.
      
  13. Comprovante de recolhimento das contribuições sindicais e confederativas dos últimos dois anos;
      
      

• A empresa deverá comprovar no ato da homologação que entregou ao trabalhador o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário. Igualmente deve comprovar que entregou ao trabalhador a carta de apresentação.
  

• As empresas deverão agendar as homologações com 2 (dois) dias de antecedência e no mesmo prazo enviar cópia do TRCT para prévia conferência através de fax ou e-mail.
  

• Os termos de Rescisão que contenham média de horas extras deverão ir acompanhadas do demonstrativo de cálculos das horas extraordinárias.
  

• As cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalhao deverão ser cumpridas pela empresa no momento de preparar os cálculos do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (pisos salariais, horas extras, auxílio-creche, entre outros).
  

• Na ocorrência de morte do empregado, a assistência na rescisão contratual é devida aos beneficiários habilitados perante o órgão previdênciario ou reconhecido judicialmente.
  

• A assistência é devida, ainda, na hipótese de aposentadoria acompanhada de afastamento do empregado.
  

• A assistência também é devida no caso de pedido de demissão de empregado amparado por garantia provisória de emprego.
  

• O pagamento das verbas rescisórias, deverá ser efetuado no ato da homologação, sendo em cheque visado ou administrativo, somente até as 15:00 horas; em dinheiro ou ainda, mediante comprovante de depósito bancário, ambos até as 17:00 horas. Para empregado adolescente e analfabeto, o pagamento somente deverá ser efetuado em dinheiro. Tratando-se de empregado adolescente, será obrigatória a presença e assinatura de seu representante legal.

• O pagamento das parcelas devidas a título de rescisão contratual deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
  
  I - até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
  II - até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, no caso de ausência de aviso prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento.
  § 1º Na hipótese do inciso II, se o dia do vencimento recair em sábado, domingo ou feriado, o termo final será antecipado para o dia útil imediatamente anterior.
  § 2º A inobservância dos prazos previstos neste artigo sujeitará o empregador à autuação administrativa e ao pagamento, em favor do empregado, de multa no valor equivalente ao seu salário, corrigido monetariamente, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador tiver dado causa à mora.
  § 3º O pagamento das verbas rescisórias em valores inferiores aos previstos na legislação ou nos instrumentos coletivos constitui mora do empregador, salvo se houver quitação das diferenças no prazo legal.
  § 4º O pagamento complementar de valores rescisórios, quando decorrente de reajuste coletivo de salários (data-base) determinado no curso do aviso prévio, ainda que indenizado, não configura mora do empregador, nos termos do art. 487, § 6º, da CLT.